Emitron

1.1. Definições e Identificação das Partes

CONTRATADA: BFTECH SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.266.121/0001-27, com sede na Rua SV 37, nº 155, Quadra 50, Lote 05, Residencial Solar Ville, CEP 74.470-546, Goiânia/GO, doravante denominada simplesmente "EMITRON" ou "PLATAFORMA".

CONTRATANTE/USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que realiza cadastro e utiliza os serviços disponibilizados pela Plataforma Emitron, doravante denominada simplesmente "USUÁRIO".

PLATAFORMA: Sistema de emissão fiscal eletrônica denominado "Emitron", disponibilizado como Software as a Service (SaaS), acessível via navegador web, tablet e dispositivos móveis.

1.2. Objeto

Os presentes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da Plataforma Emitron, que consiste em ferramenta tecnológica para emissão de documentos fiscais eletrônicos, incluindo, mas não se limitando a:

1. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) — Modelo 55;
2. Emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) — Modelo 65;
3. Módulo de Ponto de Venda (PDV);
4. Controle financeiro (contas a pagar, contas a receber, fluxo de caixa);
5. Integração com TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) e máquinas de cartão;
6. Funcionalidades relacionadas à Reforma Tributária;
7. Acesso multiplataforma (web, tablet e celular).

1.3. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma Emitron, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade, Política de Cookies, Termo de Responsabilidade Fiscal e demais documentos legais vinculados.

Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer disposições destes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

1.4. Capacidade e Requisitos

O USUÁRIO declara e garante que:

1. Possui capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos da legislação brasileira;
2. Se pessoa jurídica, está devidamente constituída e representada por pessoa com poderes para tanto;
3. Todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
4. Possui certificado digital válido (tipo A1 ou A3) emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, quando necessário para emissão de documentos fiscais.

1.5. Cadastro e Conta do Usuário

O USUÁRIO é integralmente responsável por:

1. Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
2. Todas as atividades realizadas em sua conta;
3. Notificar imediatamente o Emitron sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
4. Manter seus dados cadastrais atualizados.

O Emitron não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das credenciais do USUÁRIO por terceiros.

1.6. Obrigações do Usuário

O USUÁRIO se compromete a:

1. Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, especialmente a legislação tributária e fiscal;
2. Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
3. Responsabilizar-se integralmente pela veracidade, exatidão e legalidade de todos os dados fiscais informados;
4. Manter sob sua guarda e responsabilidade o certificado digital utilizado;
5. Cumprir todas as obrigações fiscais, tributárias e acessórias perante os órgãos competentes;
6. Não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software;
7. Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
8. Manter backup próprio dos documentos fiscais emitidos, quando julgar necessário.

1.7. Limitação de Responsabilidade

1. Erros, omissões ou inconsistências nos dados fiscais informados pelo USUÁRIO;
2. Classificação tributária incorreta de produtos ou serviços;
3. Uso indevido ou negligente do certificado digital;
4. Descumprimento de obrigações fiscais e tributárias pelo USUÁRIO;
5. Penalidades, multas ou autuações fiscais decorrentes de informações incorretas inseridas pelo USUÁRIO;
6. Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
7. Lucros cessantes ou perda de receita;
8. Indisponibilidade temporária decorrente de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (internet, servidores da SEFAZ, etc.) ou eventos de força maior;
9. Alterações na legislação tributária que demandem atualização do sistema;
10. Incompatibilidade do sistema com equipamentos ou softwares do USUÁRIO.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Emitron perante o USUÁRIO, por quaisquer danos diretos comprovados, estará limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos últimos 12 (doze) meses de utilização da Plataforma.

A limitação acima não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave do Emitron, nem afasta direitos inderrogáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

1.8. Exclusão de Garantias Implícitas

A Plataforma Emitron é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available). O Emitron expressamente exclui todas as garantias implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

1. Garantias de comercialização;
2. Garantias de adequação a uma finalidade específica;
3. Garantias de não violação;
4. Garantias de que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro.

1.9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma Emitron, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e funcionalidades, são de titularidade exclusiva da BFTech Sistemas.

O USUÁRIO recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da Plataforma durante a vigência da contratação.

1.10. Suspensão e Bloqueio por Inadimplência

O Emitron reserva-se o direito de:

1. Suspender o acesso do USUÁRIO após 5 (cinco) dias corridos de inadimplência no pagamento da assinatura;
2. Bloquear definitivamente a conta após 30 (trinta) dias corridos de inadimplência;
3. Suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO que viole estes Termos de Uso;
4. Suspender o serviço em caso de uso fraudulento, ilícito ou que coloque em risco a integridade da Plataforma.

A suspensão ou bloqueio não exime o USUÁRIO do pagamento dos valores devidos.

1.11. Alteração dos Termos

O Emitron reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover cláusulas destes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao USUÁRIO por meio da Plataforma ou por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

O uso continuado da Plataforma após a notificação de alteração constitui aceitação tácita dos novos termos.

1.12. Legislação Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2.1. Disposições Gerais

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da BFTech Sistemas ("Emitron") com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos USUÁRIOS, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

2.2. Controlador de Dados

Controlador: BFTECH SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.266.121/0001-27, com sede na Rua SV 37, nº 155, Quadra 50, Lote 05, Residencial Solar Ville, CEP 74.470-546, Goiânia/GO.

E-mail de contato geral: brunovtf@gmail.com

Telefone: (62) 9178-0703

Canal de contato do Encarregado de Dados (DPO): brunovtf@gmail.com — Assunto: "LGPD — Solicitação de Titular"

2.3. Dados Pessoais Coletados

O Emitron coleta e trata os seguintes dados pessoais:

a) Dados de Cadastro:

• Nome completo ou razão social;
• CPF ou CNPJ;
• Inscrição Estadual e Municipal;
• Endereço completo;
• E-mail;
• Telefone;
• Dados do representante legal (quando pessoa jurídica).

b) Dados Fiscais:

• Informações constantes nos documentos fiscais emitidos (NF-e, NFC-e);
• Dados de produtos e serviços;
• Classificação tributária (NCM, CFOP, CST, CSOSN);
• Dados de clientes e fornecedores cadastrados pelo USUÁRIO.

c) Dados de Acesso e Navegação (Registros de Acesso):

Nos termos do Art. 15 do Marco Civil da Internet, o Emitron armazena registros de acesso à aplicação, que compreendem:

• Endereço IP de origem;
• Data e hora de cada acesso (timestamp);
• Identificação do navegador e dispositivo (User-Agent);
• Páginas acessadas e tempo de permanência;
• Cookies e tecnologias similares.

Finalidade: segurança da Plataforma, auditoria interna, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigação legal de guarda (6 meses, conforme Marco Civil da Internet).

d) Dados Financeiros:

• Informações de pagamento da assinatura;
• Histórico de transações na Plataforma;
• Dados de contas a pagar e receber cadastrados pelo USUÁRIO.

2.4. Bases Legais para o Tratamento (Art. 7º da LGPD)

O tratamento dos dados pessoais pelo Emitron fundamenta-se nas seguintes bases legais:

1. Execução de contrato (Art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados, incluindo emissão de documentos fiscais, gestão da conta e processamento de pagamentos;
2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): para armazenamento de registros de acesso à aplicação pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e para retenção de dados fiscais conforme legislação tributária;
3. Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria dos serviços, segurança da Plataforma, prevenção de fraudes e análise de desempenho;
4. Consentimento (Art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing, uso de cookies não essenciais e cookies de análise de terceiros.

2.5. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

1. Prestação e manutenção dos serviços da Plataforma;
2. Emissão de documentos fiscais eletrônicos;
3. Gestão da conta do USUÁRIO;
4. Processamento de pagamentos;
5. Comunicação sobre atualizações, manutenções e novidades;
6. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
7. Melhoria contínua da Plataforma;
8. Segurança e prevenção de fraudes;
9. Suporte técnico ao USUÁRIO.

2.6. Compartilhamento de Dados

O Emitron poderá compartilhar dados pessoais com:

1. Secretarias de Fazenda (SEFAZ): para transmissão de documentos fiscais eletrônicos, conforme exigência legal;
2. Processadores de pagamento: para cobrança e processamento de assinaturas;
3. Prestadores de serviços de infraestrutura: servidores em nuvem e serviços de hospedagem;
4. Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente;
5. Integradores TEF: para processamento de transações com cartão, quando aplicável.

O Emitron NÃO comercializa, aluga ou cede dados pessoais dos USUÁRIOS a terceiros para fins de marketing.

2.7. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

O USUÁRIO, na qualidade de titular dos dados, possui os seguintes direitos:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
5. Portabilidade dos dados;
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento;
7. Informação sobre compartilhamento;
8. Revogação do consentimento;
9. Oposição ao tratamento.

As solicitações devem ser encaminhadas para brunovtf@gmail.com com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular" e serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

2.8. Segurança dos Dados

O Emitron adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, incluindo:

1. Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso;
2. Controle de acesso baseado em funções;
3. Monitoramento contínuo de segurança;
4. Backups regulares e criptografados;
5. Políticas internas de segurança da informação;
6. Treinamento de colaboradores sobre proteção de dados.

2.9. Transferência Internacional de Dados

Os dados pessoais poderão ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil, desde que observadas as garantias previstas no Capítulo V da LGPD. Para tanto, o Emitron adota as seguintes medidas:

1. Utilização de provedores de infraestrutura em nuvem que possuam cláusulas contratuais padrão (Standard Contractual Clauses) para transferência internacional de dados;
2. Seleção de provedores que adotem medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a LGPD e regulamentações internacionais de proteção de dados;
3. Avaliação periódica do nível de proteção oferecido pelos suboperadores internacionais.

2.10. Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os prazos legais de guarda obrigatória, especialmente:

• Dados fiscais: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária;
• Dados de acesso: 6 (seis) meses, conforme Marco Civil da Internet;
• Dados cadastrais: durante a vigência do contrato e por até 5 (cinco) anos após o encerramento.

2.11. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Emitron comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do Art. 48 da LGPD, em prazo razoável.

3.1. O que são Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do USUÁRIO quando este acessa a Plataforma Emitron. Eles permitem que a Plataforma reconheça o dispositivo e armazene informações sobre preferências e atividades.

3.2. Tipos de Cookies Utilizados

a) Cookies Estritamente Necessários:

• Autenticação e manutenção da sessão do USUÁRIO;
• Segurança e prevenção de fraudes;
• Funcionamento básico da Plataforma.

Base legal: Legítimo interesse e execução de contrato. Estes cookies não podem ser desativados.

b) Cookies de Desempenho e Análise:

• Coleta de informações sobre como a Plataforma é utilizada;
• Identificação de páginas mais visitadas e erros;
• Melhoria do desempenho da Plataforma.

Base legal: Consentimento do USUÁRIO.

c) Cookies de Funcionalidade:

• Armazenamento de preferências do USUÁRIO (idioma, layout, configurações);
• Personalização da experiência de uso.

Base legal: Consentimento do USUÁRIO.

3.3. Banner de Consentimento e Opt-in

O USUÁRIO pode, a qualquer momento:

1. Rever suas preferências de cookies por meio do link "Preferências de Cookies" disponível no rodapé da Plataforma;
2. Revogar o consentimento para cookies não essenciais, sem prejuízo do funcionamento básico da Plataforma;
3. Gerenciar cookies diretamente nas configurações de seu navegador.

3.4. Tabela de Cookies Utilizados

3.5. Cookies de Terceiros

A Plataforma poderá utilizar cookies de terceiros, somente mediante consentimento prévio do USUÁRIO, para:

• Análise de tráfego (Google Analytics);
• Integração com serviços de pagamento;
• Funcionalidades de suporte ao cliente.

3.6. Gerenciamento de Cookies

Além do painel de preferências da Plataforma, o USUÁRIO pode gerenciar ou desativar cookies através das configurações de seu navegador. Contudo, a desativação de cookies estritamente necessários poderá comprometer o funcionamento adequado da Plataforma.

Instruções para gerenciamento de cookies nos principais navegadores:

• Google Chrome: Configurações > Privacidade e segurança > Cookies;
• Mozilla Firefox: Opções > Privacidade e Segurança;
• Microsoft Edge: Configurações > Cookies e permissões de site;
• Safari: Preferências > Privacidade.

3.7. Período de Retenção dos Cookies

• Cookies de sessão: expiram ao encerrar o navegador;
• Cookies persistentes: permanecem pelo período indicado na tabela acima ou até serem excluídos pelo USUÁRIO.

4.1. Declaração de Ciência

O USUÁRIO declara estar ciente e de pleno acordo que:

4.2. Responsabilidade sobre Dados Fiscais

O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por:

1. Veracidade dos dados: Todas as informações inseridas na Plataforma, incluindo dados de emitente, destinatário, produtos, serviços, valores e quantidades;
2. Classificação tributária: A correta classificação fiscal de produtos e serviços, incluindo NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações), CST (Código de Situação Tributária), CSOSN, alíquotas de ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISS, IBS, CBS e demais tributos aplicáveis;
3. Regime tributário: A correta indicação do regime de tributação da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, MEI);
4. Alíquotas e valores: A definição e conferência de todas as alíquotas tributárias, bases de cálculo e valores dos tributos, incluindo aqueles decorrentes da Reforma Tributária;
5. Natureza das operações: A correta identificação da natureza das operações fiscais realizadas.

4.3. Responsabilidade sobre o Certificado Digital

O USUÁRIO é integralmente responsável por:

1. A aquisição, renovação e manutenção de certificado digital válido (A1 ou A3) emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil;
2. A guarda segura do certificado digital e respectiva senha;
3. O uso adequado do certificado digital, sendo certo que toda operação assinada digitalmente será considerada de autoria do titular do certificado;
4. A revogação imediata do certificado em caso de comprometimento ou suspeita de uso indevido.

4.4. Obrigações Fiscais

O USUÁRIO reconhece e aceita que é de sua exclusiva responsabilidade:

1. O cumprimento de todas as obrigações fiscais principais e acessórias perante a Receita Federal, Secretarias de Fazenda Estaduais e Municipais;
2. A apuração e o recolhimento de todos os tributos devidos;
3. A escrituração fiscal e contábil;
4. O envio de declarações e obrigações acessórias (SPED, EFD, DCTF, etc.);
5. O acompanhamento de alterações na legislação tributária, incluindo as decorrentes da Reforma Tributária;
6. A guarda dos documentos fiscais pelo prazo legal.

4.5. Isenção de Responsabilidade Solidária

O USUÁRIO reconhece expressamente que:

1. O Emitron NÃO é responsável solidário ou subsidiário por quaisquer obrigações tributárias do USUÁRIO;
2. O Emitron NÃO responde por multas, penalidades, autuações ou sanções fiscais decorrentes de informações incorretas, incompletas ou fraudulentas inseridas pelo USUÁRIO;
3. O Emitron NÃO garante a aceitação dos documentos fiscais pelas Secretarias de Fazenda, uma vez que a validação depende da conformidade dos dados informados pelo USUÁRIO;
4. Eventuais rejeições de documentos fiscais pela SEFAZ decorrentes de dados incorretos são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.

4.6. Reforma Tributária

Com relação às funcionalidades relacionadas à Reforma Tributária:

1. O Emitron envidará esforços para manter a Plataforma atualizada conforme as alterações legislativas;
2. O USUÁRIO reconhece que a implementação de novas regras tributárias poderá demandar tempo de adaptação;
3. A responsabilidade pela correta aplicação das novas alíquotas (IBS, CBS) e regras tributárias permanece sendo do USUÁRIO e de seu contador;
4. O Emitron não garante que as atualizações serão implementadas simultaneamente à entrada em vigor das novas regras.

4.7. Recomendação Expressa

5.1. Disponibilidade do Serviço

O Emitron compromete-se a manter a Plataforma disponível com um índice de disponibilidade de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) ao mês, calculado conforme a seguinte fórmula:

5.2. Exclusões do Cálculo de Disponibilidade

Não serão considerados como indisponibilidade para fins de cálculo do SLA:

1. Manutenções programadas: realizadas preferencialmente entre 00h00 e 06h00 (horário de Brasília), com notificação prévia de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas;
2. Indisponibilidade de serviços de terceiros: incluindo, mas não se limitando a, servidores da SEFAZ, provedores de internet, serviços de certificação digital e processadores de pagamento;
3. Eventos de força maior ou caso fortuito: conforme definidos no Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
4. Ataques cibernéticos: DDoS, invasões ou outras ameaças de segurança que demandem medidas emergenciais;
5. Problemas no equipamento ou conexão do USUÁRIO.

5.3. Manutenções Programadas

O Emitron realizará manutenções programadas para:

1. Atualizações de segurança;
2. Melhorias de desempenho;
3. Implementação de novas funcionalidades;
4. Adequação a alterações legislativas.

As manutenções serão comunicadas previamente por meio da Plataforma, e-mail ou canais oficiais de comunicação.

5.4. Manutenções Emergenciais

Em situações que demandem intervenção imediata para preservar a segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma, o Emitron poderá realizar manutenções emergenciais sem aviso prévio, comprometendo-se a comunicar os USUÁRIOS tão logo quanto possível.

5.5. Suporte Técnico

O Emitron disponibiliza suporte técnico nos seguintes termos:

• Canais: Chat na Plataforma, e-mail e WhatsApp;
• Horário: Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00 (horário de Brasília), exceto feriados nacionais;
• Tempo de primeira resposta: até 4 (quatro) horas úteis para incidentes críticos; até 24 (vinte e quatro) horas úteis para demais solicitações.

5.6. Classificação de Incidentes

• Crítico: Plataforma totalmente indisponível ou impossibilidade de emissão de documentos fiscais — Prazo de resolução: até 4 (quatro) horas;
• Alto: Funcionalidade essencial comprometida com impacto significativo — Prazo de resolução: até 8 (oito) horas;
• Médio: Funcionalidade comprometida com alternativa disponível — Prazo de resolução: até 24 (vinte e quatro) horas;
• Baixo: Dúvidas, melhorias ou funcionalidades não essenciais — Prazo de resolução: até 72 (setenta e duas) horas.

5.7. Compensação por Indisponibilidade

Caso a disponibilidade mensal fique abaixo do índice de 99,5%, o Emitron poderá conceder, a seu exclusivo critério e mediante análise formal, crédito proporcional ao período de indisponibilidade, observados os seguintes parâmetros de referência:

• 99,0% a 99,4%: crédito de até 10% do valor mensal;
• 95,0% a 98,9%: crédito de até 25% do valor mensal;
• Abaixo de 95,0%: crédito de até 50% do valor mensal.

Procedimento: O USUÁRIO deverá abrir solicitação formal por meio dos canais de suporte, descrevendo o período e o impacto da indisponibilidade, em até 30 (trinta) dias após o mês de referência. O Emitron analisará a solicitação com base em seus registros internos de monitoramento.

Eventual crédito concedido será aplicado na fatura subsequente e não poderá ser convertido em dinheiro, transferido ou acumulado por período superior a 3 (três) meses.

6.1. Procedimentos de Backup

O Emitron busca manter procedimentos regulares de backup para proteção dos dados dos USUÁRIOS. Em regra, os backups seguem a seguinte rotina:

1. Backup diário: realizado automaticamente, em regra, todos os dias, com retenção estimada de 30 (trinta) dias;
2. Backup semanal: realizado, em regra, semanalmente, com retenção estimada de 90 (noventa) dias;
3. Backup mensal: realizado, em regra, mensalmente, com retenção estimada de 12 (doze) meses.

6.2. Armazenamento dos Backups

O Emitron busca armazenar os backups em:

1. Ambiente distinto do servidor principal, preferencialmente em localização geográfica diferente;
2. Ambiente com criptografia compatível com padrões de mercado;
3. Infraestrutura de provedores de nuvem que adotem boas práticas de segurança.

6.3. Recuperação de Dados

Em caso de necessidade de recuperação de dados:

1. O USUÁRIO deve solicitar a recuperação por meio dos canais de suporte;
2. O prazo para recuperação é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação;
3. A recuperação está sujeita à disponibilidade do backup dentro do período de retenção;
4. Poderá ser cobrada taxa adicional para recuperações que demandem esforço extraordinário.

6.4. Retenção de Dados

Os dados do USUÁRIO serão retidos conforme os seguintes prazos:

• Durante a vigência do contrato: todos os dados são mantidos integralmente;
• Após cancelamento ou encerramento: os dados serão mantidos por 90 (noventa) dias para eventual reativação;
• Dados fiscais (XMLs de NF-e, NFC-e): mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigência da legislação tributária;
• Após o período de retenção: os dados serão eliminados de forma segura e irreversível.

6.5. Exportação de Dados

O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo durante a vigência do contrato, exportar seus dados por meio das funcionalidades disponíveis na Plataforma, incluindo:

1. Download de XMLs de documentos fiscais;
2. Exportação de relatórios em formato PDF ou CSV;
3. Exportação de cadastros de clientes, produtos e serviços.

6.6. Limitação de Responsabilidade sobre Backups

Embora o Emitron adote as melhores práticas de backup, não garante a recuperação integral de dados em todas as circunstâncias, especialmente em casos de:

1. Corrupção de dados causada por ações do USUÁRIO;
2. Exclusão voluntária de dados pelo USUÁRIO;
3. Eventos de força maior que afetem simultaneamente os servidores principal e de backup;
4. Dados inseridos ou modificados após o último backup disponível.

7.1. Cancelamento pelo Usuário

O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer tempo, observadas as seguintes condições:

1. A solicitação deve ser feita por meio da Plataforma ou por e-mail para brunovtf@gmail.com;
2. O cancelamento será efetivado ao final do período de faturamento vigente;
3. O USUÁRIO manterá acesso à Plataforma até o final do período já pago;
4. Não haverá cobrança de multa por cancelamento.

7.2. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o USUÁRIO pessoa física que contratar o serviço fora do estabelecimento comercial (contratação online) poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com direito ao reembolso integral dos valores pagos.

7.3. Reembolso

As condições de reembolso são as seguintes:

1. Dentro do prazo de arrependimento (7 dias): reembolso integral, sem necessidade de justificativa;
2. Após o prazo de arrependimento: não haverá reembolso de valores referentes ao período já utilizado;
3. Planos anuais: em caso de cancelamento antecipado após o prazo de arrependimento, será reembolsado o valor proporcional aos meses restantes, descontada uma taxa de 20% (vinte por cento) sobre o valor a ser reembolsado, referente a custos operacionais de provisionamento, configuração de ambiente, suporte e manutenção de infraestrutura já incorridos;
4. Prazo para reembolso: até 30 (trinta) dias úteis após a aprovação da solicitação;
5. Forma de reembolso: o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

7.4. Cancelamento pelo Emitron

O Emitron reserva-se o direito de cancelar ou suspender a conta do USUÁRIO nas seguintes hipóteses:

1. Inadimplência superior a 30 (trinta) dias corridos;
2. Violação dos Termos de Uso ou de qualquer documento legal vinculado;
3. Uso fraudulento, ilícito ou abusivo da Plataforma;
4. Determinação judicial ou de autoridade competente;
5. Encerramento das atividades da Plataforma, mediante notificação prévia de 60 (sessenta) dias.

7.5. Efeitos do Cancelamento

Após o cancelamento:

1. O acesso à Plataforma será imediatamente suspenso ao final do período pago;
2. Os dados do USUÁRIO serão mantidos por 90 (noventa) dias para eventual reativação;
3. Os XMLs de documentos fiscais serão mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme legislação;
4. Após o período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível;
5. O USUÁRIO poderá solicitar a exportação de seus dados antes do encerramento definitivo.

7.6. Reativação

O USUÁRIO poderá solicitar a reativação de sua conta dentro do prazo de 90 (noventa) dias após o cancelamento, sujeito a:

1. Regularização de eventuais débitos pendentes;
2. Aceitação dos Termos de Uso vigentes no momento da reativação;
3. Disponibilidade dos dados no sistema de backup.

7.7. Situações sem Direito a Reembolso

Não haverá direito a reembolso nas seguintes situações:

1. Cancelamento por violação dos Termos de Uso;
2. Suspensão por uso fraudulento ou ilícito;
3. Períodos já utilizados integralmente;
4. Serviços adicionais já prestados e consumidos;
5. Contestação indevida de cobrança (chargeback) junto ao processador de pagamento, sem prévia comunicação ao Emitron;
6. Uso abusivo da Plataforma que tenha gerado custos extraordinários.

7.8. Condições Gerais de Reembolso

Todo reembolso está condicionado à confirmação do pagamento original junto ao processador de pagamento utilizado. O Emitron não se responsabiliza por atrasos decorrentes de processamento bancário ou de operadoras de cartão de crédito.

8.1. Canais Oficiais de Comunicação

O USUÁRIO poderá entrar em contato com o Emitron por meio dos seguintes canais oficiais:

• E-mail geral: brunovtf@gmail.com
• WhatsApp: (62) 9178-0703
• Canal de Privacidade (DPO/LGPD): brunovtf@gmail.com — Assunto: "LGPD — Solicitação de Titular"
• Suporte técnico: Chat integrado na Plataforma, e-mail e WhatsApp

8.2. Canal para Denúncias e Abuso

Caso o USUÁRIO identifique uso indevido, abusivo ou fraudulento da Plataforma por terceiros, ou deseje reportar qualquer irregularidade, poderá encaminhar denúncia para brunovtf@gmail.com com o assunto "Denúncia — Uso Indevido". Todas as denúncias serão tratadas com sigilo.

8.3. Notificações ao Usuário

O Emitron poderá enviar notificações ao USUÁRIO por meio de:

1. E-mail: para comunicações formais, alterações de termos, avisos de manutenção e informações relevantes sobre a conta;
2. Painel da Plataforma: notificações internas visíveis ao acessar o sistema;
3. WhatsApp: para comunicações urgentes ou de suporte, quando autorizado pelo USUÁRIO.

8.4. Notificação de Alteração de Termos

Qualquer alteração nos presentes Termos de Uso ou documentos vinculados será comunicada ao USUÁRIO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio de:

1. E-mail enviado ao endereço cadastrado;
2. Aviso destacado no painel da Plataforma;
3. Publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da data de atualização.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação constitui aceitação tácita das alterações.

8.5. Responsabilidade do Usuário sobre Dados de Contato

O USUÁRIO é responsável por manter seus dados de contato (e-mail e telefone) atualizados na Plataforma. O Emitron não se responsabiliza por comunicações não recebidas em decorrência de dados desatualizados.

9.1. Medidas de Segurança da Plataforma

O Emitron adota as seguintes medidas de segurança para proteção da Plataforma e dos dados dos USUÁRIOS:

1. Comunicação criptografada via HTTPS (TLS/SSL) em todas as páginas;
2. Proteção contra ataques CSRF (Cross-Site Request Forgery);
3. Controle de sessão com expiração automática por inatividade;
4. Monitoramento de acessos e detecção de atividades suspeitas;
5. Atualizações periódicas de segurança na infraestrutura e no código.

9.2. Responsabilidade do Usuário sobre Segurança

O USUÁRIO é responsável por:

1. Senha: Criar e manter senha forte, não reutilizar senhas de outros serviços e não compartilhá-la com terceiros;
2. Dispositivo: Manter seus dispositivos de acesso (computador, tablet, celular) protegidos com antivírus atualizado, sistema operacional atualizado e bloqueio de tela;
3. Sessão: Encerrar a sessão (logout) ao utilizar dispositivos compartilhados ou públicos;
4. Certificado digital: Manter o certificado digital em ambiente seguro, conforme detalhado no Termo de Responsabilidade Fiscal (Seção 4).

9.3. Reporte de Vulnerabilidades

Caso o USUÁRIO ou qualquer terceiro identifique uma vulnerabilidade de segurança na Plataforma, solicitamos que reporte de forma responsável para brunovtf@gmail.com com o assunto "Segurança — Reporte de Vulnerabilidade", incluindo:

1. Descrição detalhada da vulnerabilidade;
2. Passos para reprodução (se possível);
3. Impacto potencial identificado.

O Emitron compromete-se a analisar os reportes recebidos e, quando pertinente, implementar correções em prazo razoável. Não serão tomadas medidas legais contra quem reportar vulnerabilidades de boa-fé e de forma responsável.

9.4. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que comprometa dados pessoais, o Emitron seguirá o procedimento descrito na Seção 2.11 (Política de Privacidade), comunicando a ANPD e os titulares afetados conforme exigido pela LGPD.

10.1. Aplicabilidade

O presente Termo de Processamento de Dados (Data Processing Agreement — DPA) aplica-se quando o USUÁRIO for pessoa jurídica (CNPJ) que utilize a Plataforma Emitron para tratar dados pessoais de seus próprios clientes, colaboradores ou terceiros.

10.2. Papéis e Responsabilidades

Para fins deste DPA e da LGPD:

1. Controlador: O USUÁRIO (pessoa jurídica), que determina as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais inseridos na Plataforma;
2. Operador: BFTECH SISTEMAS LTDA ("Emitron"), que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome e por instrução do Controlador, exclusivamente para viabilizar a prestação dos serviços contratados.

10.3. Instruções do Controlador

O Emitron tratará os dados pessoais inseridos pelo USUÁRIO exclusivamente conforme:

1. As instruções documentadas do Controlador, que se materializam pela utilização das funcionalidades da Plataforma;
2. Os presentes Termos de Uso e documentos vinculados;
3. A legislação brasileira aplicável, especialmente a LGPD.

Caso o Emitron considere que uma instrução do Controlador viola a LGPD ou outra legislação aplicável, informará o Controlador imediatamente.

10.4. Suboperadores

O USUÁRIO autoriza o Emitron a utilizar os seguintes suboperadores para a prestação dos serviços:

1. Provedores de infraestrutura em nuvem: para hospedagem, armazenamento e processamento de dados;
2. Processadores de pagamento: para cobrança e gestão de assinaturas;
3. Serviços de comunicação: para envio de e-mails transacionais e notificações;
4. Integradores TEF: para processamento de transações com cartão, quando aplicável.

O Emitron assegura que todos os suboperadores estão vinculados a obrigações de proteção de dados compatíveis com este DPA. O Emitron permanece responsável perante o Controlador pelos atos de seus suboperadores.

Em caso de alteração de suboperadores, o Emitron comunicará o Controlador com antecedência razoável, permitindo que este manifeste eventual objeção fundamentada.

10.5. Obrigações do Operador (Emitron)

Na qualidade de Operador, o Emitron compromete-se a:

1. Tratar os dados pessoais apenas conforme as instruções do Controlador;
2. Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estejam comprometidas com obrigações de confidencialidade;
3. Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados;
4. Auxiliar o Controlador no atendimento de solicitações de titulares (Art. 18 da LGPD);
5. Auxiliar o Controlador no cumprimento de obrigações perante a ANPD;
6. Após o término da prestação de serviços, eliminar ou devolver os dados pessoais, conforme instrução do Controlador, ressalvadas as obrigações legais de retenção;
7. Disponibilizar ao Controlador as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas neste DPA.

10.6. Obrigações do Controlador (Usuário)

Na qualidade de Controlador, o USUÁRIO compromete-se a:

1. Garantir que possui base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais inseridos na Plataforma;
2. Informar seus titulares de dados sobre o tratamento realizado por meio da Plataforma;
3. Responder diretamente às solicitações de seus titulares de dados, podendo solicitar auxílio técnico ao Emitron quando necessário;
4. Não inserir na Plataforma dados pessoais sensíveis (Art. 11 da LGPD) sem base legal adequada e sem as devidas salvaguardas.

10.7. Vigência do DPA

Este DPA permanece vigente enquanto o Emitron realizar tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. As obrigações de confidencialidade e proteção de dados sobrevivem ao término do contrato.